Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português.

Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law.

Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo.

Keywords: Public information; administrative procedures; offences procedures; criminal law; administrative law.

Sumário: I. O direito à informação administrativa enquanto direito constitucionalmente concretizado. II. A suposta hibridez do Direito das Contraordenações na doutrina. III. A roupagem administrativa do processo contraordenacional. IV. A “autonomia” do Direito das Contraordenações. V. O direito à informação administrativa perante os processos contraordenacionais. VI. Conclusão. Bibliografia.